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O prefeito de Paranavaí, delegado KIQ, sancionou nesta terça-feira (31/3) a Lei Municipal nº 4.824/2020, que determina a moratória (prorrogação de prazo) para o pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19. O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi encaminhado para a Câmara de Vereadores no dia 26 de março e aprovado na última segunda-feira (30/3). A nova Lei em vigor está publicada no Diário Oficial dos Municípios (http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/73A4D5BC).

A Prefeitura de Paranavaí publicou no dia 18 de março um Decreto Municipal para definir a atuação dos servidores públicos do município durante o período de combate ao novo Coronavírus (Covid-19). A maioria dos servidores está com atividades suspensas ou trabalhando em casa, porém, aqueles que fazem parte dos serviços essenciais continuam com suas funções normalmente.

Os membros do COE (Comitê de Operação Emergencial) de Paranavaí se reuniram novamente na manhã desta terça-feira (31/3) para discutir as estratégias de enfrentamento ao Covid-19 na cidade. A principal decisão tomada na nova reunião foi a continuidade das medidas preventivas adotadas através do Decreto nº 2.101/2020, especialmente com relação ao fechamento do comércio. O Decreto, que tinha vigência inicial de 7 dias, está automaticamente prorrogado até que novas estratégias sejam definidas.

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, enviou um Informe técnico aos municípios do Paraná com orientações sobre o novo auxílio emergencial de R$ 600 para os profissionais autônomos, que está em discussão pelo Governo Federal. O auxílio ainda não está disponível para saque e a orientação é para que a população aguarde a aprovação do Senado, sancionamento da Lei e publicação do Decreto que vai regulamentar as formas de acesso e pagamento dos valores.

48 horas após a anunciar a liberação da abertura do comércio em Paranavaí, o COE (Comitê de Operação Emergencial) se reuniu novamente na manhã deste domingo (29), reavaliou o cenário atual no município e nos âmbitos estadual e federal, e decidiu, por unanimidade, por manter as determinações do Decreto n° 2.101/2020. Portanto, o comércio não deve reabrir nesta segunda-feira, dia 30/3.

O prefeito de Paranavaí, Delegado Caique, sancionou neste mês lei que visa a incentivar a inovação e a pesquisa tecnológica, bem como a consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais no município.

A Lei 4806/2020 garante incentivos para quem desenvolve e trabalha com inovação e tecnologia. Empresas de base tecnológica ou inovadoras que desenvolverem projetos de novos produtos, serviços e processos poderão ter redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre essa inovação, desde que não seja inferior à alíquota mínima permitida (2%). Já os pesquisadores da área vinculados a instituições de ensino superior poderão receber bolsas de auxílio para tocar os projetos.

O Comitê de Operação de Emergência (COE) de Paranavaí, em reunião realizada nesta sexta-feira (27), decidiu que o comércio poderá voltar ao seu funcionamento a partir da próxima segunda-feira, dia 30 de março. A medida será uma recomendação e não uma determinação.

A Prefeitura de Paranavaí publicou no Diário Oficial dos Municípios, nesta quarta-feira (25/3), o Decreto nº 21.101/2020 com novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19).

O Projeto de Lei nº 25/2020 da Prefeitura de Paranavaí foi aprovado na última segunda-feira, dia 23 de março, pela Câmara de Vereadores. O texto, que agora será sancionado pelo prefeito KIQ, autoriza a edição de Decretos e normas infralegais para garantir a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

A Secretaria Municipal de Saúde elaborou na última semana um Protocolo de Recomendações Provisórias para Prevenção do Coronavírus (Covid-19) nas grandes empresas da cidade. As medidas e estratégias recomendadas buscam evitar a dispersão do vírus e a transmissão de pessoa a pessoa.