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A Câmara Municipal de Paranavaí realiza amanhã, dia 13/11, às 19h30, no recinto do plenário Legislativo, audiência pública para tratar dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA) e as Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O objetivo é colher sugestões e reivindicações da população no processo de elaboração do PPA que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pela administração municipal, considerado o instrumento mais importante para a implementação das políticas públicas municipais. E também na elaboração da LDO, que fixa a previsão de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2014.
Segundo a Procuradoria do Legislativo é obrigação da Câmara incentivar a participação da população e realizar audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Este é o momento da população perguntar, questionar, reivindicar e apresentar propostas para a elaboração das leis, que serão analisadas pelas comissões permanentes e poderão ser inseridas ao projeto, por meio de emendas, ou não. Queremos ouvir a opinião das associações, entidades e comunidade em geral. A Câmara é um espaço aberto para que todos se manifestem”, disse o presidente da Casa, Mohamed Smaili.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí
