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A Câmara de Paranavaí aprovou nesta última quinta-feira, 19/12, durante sessões extraordinárias o Projeto de Lei referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2014.
A receita total prevista na LOA é de R$ 189.613.900,00, sendo que R$ 169.731.900,00 destinam ao Orçamento Fiscal e R$ 19.882.000,00, à Seguridade Social.
A pasta da Saúde foi a que recebeu maior dotação, seguida da Educação e Infraestrutura. Das 22 pastas, entre secretarias, fundações, procuradoria, gabinete, controladoria, Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, RPPS e Legislativo, três, a de Saúde, Educação e Infraestrutura, absorvem mais de 50% do orçamento de Paranavaí.
De todas as secretarias a com menor dotação orçamentária é a de Governo com R$ 202 mil, seguida pela de Turismo e Assuntos Internacionais, R$ 292 mil e Controladoria Geral, R$ 657.400,00.
Duas emendas apresentadas ao projeto foram aprovadas. Uma reduz de 15% para 10% o limite para a abertura de crédito adicional suplementar pelo prefeito municipal independente de nova autorização legislativa, ou seja, mediante decreto, o prefeito poderá reforçar dotação orçamentária quando dispor de recursos para a efetivação de despesa.
A outra emenda altera os valores destinados a título de subvenção social às entidades que prestam serviço à comunidade. Os vereadores, após profunda análise dos valores previstos na LOA e da disponibilidade orçamentária do município, em conjunto, resolveram aumentar a subvenção de mais de 50 entidades, o que irá proporcionar melhorias no atendimento e qualidade dos serviços oferecidos a população.
Já a mensagem aditiva contempla o acréscimo de subvenção à Associação de Portadores de Doença Especial (APDE) e aos Centro de Educação Infantil.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
