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Com a proximidade das festas de fim de ano (Natal e Reveillon), muitos se preparam para as comemorações. De outro lado, muitas famílias demonstram sua preocupação com a soltura de fogos barulhentos, que incomodam demais os idosos, as crianças recém-nascidas, as pessoas do TEA (Transtorno do Espectro Autista), os animais de estimação, as pessoas hospitalizadas ou acamadas. Por conta dessa preocupação é que a Prefeitura Municipal está novamente encabeçando uma campanha de conscientização contra o uso de fogos com estampido durante as festas de fim de ano e relembrando que, em Paranavaí, a queima, soltura e a comercialização de fogos de artifício de estampido é proibida por Lei.
“Está mais do que comprovado que os fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso causam danos irreversíveis, principalmente, para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por conta da sensibilidade auditiva. Além disso, temos que pensar nos idosos, nos enfermos, acamados e hospitalizados, sem esquecer dos animais. A lei que está em vigor é muito importante e veio para garantir o bem-estar da população de Paranavaí”, avalia o prefeito KIQ.
A Lei Complementar nº 74/2023 que proíbe a queima, soltura e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Paranavaí, foi sancionada no dia 26 de julho deste ano e entrou em vigor 90 dias após a sanção. A Lei foi aprovada por unanimidade em 2ª votação na Câmara de Vereadores e a proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Em caso de descumprimento da lei, qualquer pessoa pode denunciar. Basta passar o endereço completo do local onde estão sendo utilizados os artefatos barulhentos e, se possível, gravar um vídeo comprovando o fato. As denúncias podem ser feitas em horário comercial no telefone 3422-9958 (Secretaria de Meio Ambiente) e a qualquer hora do dia ou da noite no 153 da Guarda Municipal.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
