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Duas empreiteiras de pavimentação, que executaram obras em Paranavaí que se deterioraram dentro do prazo de garantia, já foram notificadas judicialmente para refazerem os serviços. Uma foi notificada em março e outra em maio, ambas deste ano. O procurador geral do Município, Antonio Homero Madruga Chaves, informou nesta segunda-feira (4/11) que uma terceira empresa será notificada.
Uma das notificações refere-se ao Jardim Los Angeles e a Procuradoria Geral do Município já encaminhou ao Juízo da Vara Cível a antecipação das provas, abrindo caminho para o município ingressar com ação principal, com pedido condenatório de obrigação, procedendo às obras de reparação da pavimentação.
A outra notificação refere-se ao Jardim Itália, cuja pavimentação também se deteriorou no prazo de garantia e, também neste caso, a Procuradoria Geral já ingressou com ação cautelar de produção antecipada de provas para posterior ação principal.
Em outros quatro casos, a notificação judicial foi suficiente para que as empreiteiras refizessem o trabalho, sem necessidade de ingressar com a ação principal.
A empreiteira a ser notificada judicialmente nos próximos dias é a responsável pela execução da pavimentação da Rua Santa Catarina.
O procurador Homero Chaves informa, ainda, que por se tratar de obra que está sob garantia de uma empresa, a Prefeitura não pode fazer o reparo, “sob pena de responder judicialmente. Seria colocar dinheiro público para corrigir serviço executado por empresa particular que é responsável por ela por cinco anos. Pode se configurar como improbidade administrativa”.
Homero também rebateu uma das empreiteiras que se defendeu informando que a notificação ocorreu 40 dias após o prazo de cinco anos. “O que interessa neste caso é que o dano ocorreu antes dos cinco anos e a prefeitura tem um prazo para fazer a notificação”, disse ele.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
