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O prefeito Rogério Lorenzetti sancionou nesta quarta-feira (11/12) a Lei Municipal nº 4.196/2013 que altera a Lei Municipal nº 3.909/2012 que regulamenta o sistema de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, serviço de mototáxi e de motofrestista. A principal mudança diz respeito à participação de mototaxistas que já possuem alguma relação empregatícia na licitação. Com a alteração, eles poderão desempenhar outra atividade além do transporte de passageiros.
A exploração do serviço de mototáxi poderá ser feita por microempreendedor individual, empresário individual, sociedades empresariais, cooperativas ou associações legalmente constituídas para este fim, mediante permissão do município, após procedimento licitatório.
Para exercer a profissão, os motociclistas precisam ter mais de 21 anos de idade, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A por no mínimo dois anos, ter o certificado do curso de pilotagem por instituição reconhecida pelo Contran, estar legalmente constituído e estar devidamente inscrito como contribuinte do ISSQN, ser proprietário do veículo utilizado para o serviço, comprovar residência em Paranavaí há mais de seis meses, e apresentar certidão criminal negativa (exigida também para a renovação da permissão).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
