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O prefeito de Paranavaí, Rogério Lorenzetti, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 36/2015, que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários no município. Segundo dados da Secretaria de Fazenda, o município tem hoje cerca de R$ 97 milhões de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
Se aprovado, contribuintes com tributos atrasados, ajuizados ou não, poderão pagar suas dívidas em até 36 parcelas mensais e com redução de multas e juros de mora. Quem optar por pagar em até duas parcelas mensais receberá um desconto de 100% de multas e juros de mora. O projeto ainda prevê redução de 50, 60, 70 e até 80% de multas e juros para outras formas de parcelamento. O valor da parcela mínima será de R$ 50,00.
Aqueles contribuintes que já foram executados, mas que quiserem aderir ao Refis, terão dispensa integral dos honorários advocatícios.
Esta é a primeira vez, em quase sete anos de administração, que Lorenzetti autorizou a instituição do REFIS. A última vez que o município instituiu o REFIS foi em 2005. Segundo o prefeito, que nesta sexta-feira (12/6) recebeu os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí em audiência, a administração sempre primou por prestigiar os contribuintes que pagam em dias suas obrigações tributárias, mas a conjuntura econômica atual tem ocasionado alta inadimplência dos tributos municipais.
“O momento econômico excepcional vivido pelo país sugere a necessidade de adoção, pelo Poder Público, de medidas que visem a reduzir o impacto tributário na renda das famílias e das empresas de nossa cidade. Neste sentido, este projeto vai possibilitar aqueles contribuintes que estão inadimplentes regularizar sua situação com o município”, observou o prefeito.
A projeto de lei encaminhado pelo Executivo está em consonância com o Requerimento nº 059/2015, aprovado por unanimidade pelo Legislativo, que requeria a realização de estudos para refinanciamento dos débitos tributários.
Na opinião do presidente da Câmara e vereador Mohamad Smaili, um dos autores do requerimento, trata-se de um projeto interessantes e que poderá ter uma grande adesão por parte dos contribuintes. “O país está atravessando um momento de dificuldade e está será uma boa oportunidade para aqueles contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação”, destacou Smaili.
A audiência contou ainda com a participação dos vereador Josival Moreira, Leonildo Martins, Walter dos Reis, Audrey Azevedo e Zenaide Borges, dos secretários Gilmar Pinheiro (Fazenda) e Nivaldo Mazzin (Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito), do Procurador Geral Homero Chaves, do Procurador Gilson dos Santos e do fiscal tributário Fernando Albuquerque.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
