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A Prefeitura de Paranavaí recebeu nesta semana do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) o certificado de “Bom Pagador” em relação ao exercício orçamentário de 2018. O reconhecimento comprova como a gestão dos recursos do município tem sido eficiente.
Esta é uma certificação em reconhecimento ao pagamento das dívidas judiciais fazendárias, comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas, revelando a conformação da atuação do ente público com os postulados do Estado Democrático de Direito e a boa conduta financeira, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
“Essa é a primeira vez que o município recebe esse reconhecimento. Isso mostra como temos uma boa gestão financeira que já é seguida há alguns anos. Desde o início da administração do prefeito KIQ uma das prioridades da Secretaria de Fazenda é acertar precatórios antigos”, disse o secretário de Fazenda de Paranavaí, Gilmar Pinheiro. De 2017 a 2019, a Prefeitura de Paranavaí já pagou mais de R$ 5,2 milhões em precatórios. “A inadimplência de pagamento de precatórios traz diversas consequências para os devedores. O ente público fica impedido de receber transferência da União, oriundos de convênios e contratos de repasses; de obter contratação de operação de crédito; reflete na prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE); e poderá em algumas situações bloquear o repasse do fundo de participação. Portanto, ter esse reconhecimento mostra como a gestão dos recursos tem sido eficiente”, finalizou Gilmar.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
