Município protocola 60 Certidões de Dívida Ativa para protesto em cartório

Os documentos foram entregues pelo Procurador Geral do Município, Antônio Homero Madruga Chaves, e o fiscal tributário Fernando Albuquerque. Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral. Esta é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.

Conforme já explicou o secretário municipal de Fazenda, Gilmar Pinheiro, com essa restrição, o contribuinte se interessa em quitar mais rapidamente a dívida e o retorno para o município é mais satisfatório.

Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012. Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros. No caso do IPTU, em média 40% dos contribuintes entram em inscrição de Dívida Ativa todos os anos.

O segundo lote com a lista contendo os nomes dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa que serão protestados em cartório já está sendo elaborado pela Secretaria de Fazenda.