Município pode protestar contribuintes inscritos em Dívida Ativa

“Antes a cobrança era feita por execução judicial. Mas, além de ser um processo demorado, também onerava ainda mais o contribuinte, pois além de quitar a dívida, ele ainda ficava responsável por reembolsar o município pelas custas do processo, que ficava em torno de R$ 500,00. O protesto em cartório é mais ágil e as custas são mais acessíveis, em torno de R$ 70,00”, explica o procurador do município, Gilson dos Santos.

Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012. Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros.

“Em média, 40% do IPTU, por exemplo, entra em inscrição de Dívida Ativa todos os anos. Nós temos feito um trabalho de notificação e orientação dos contribuintes em atraso, mas não surte um efeito tão rápido. Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral. Com essa restrição, o contribuinte se interessa em quitar mais rapidamente a dívida e o retorno para o município é mais satisfatório”, avalia o secretário de Fazenda, Gilmar Pinheiro.

O secretário informou ainda que o município está tomando todas as precauções para comprovar se o imóvel é mesmo do contribuinte titular antes de enviar a dívida para protesto. “Estamos fazendo um levantamento minucioso, pois muitas vezes o imóvel (no caso de cobrança do IPTU) está no nome de alguém que não é o verdadeiro proprietário. Depois da análise documental, vamos começar enviando para protesto os 100 maiores devedores de IPTU e ISS. Os contribuintes inscritos em programas sociais e aqueles que já negociaram a dívida com o município e estão pagando os parcelamentos em dia, não vão entrar nesta lista de cobrança”, frisou Pinheiro.

Exemplo – Embora a prática do protesto seja baseada em Lei Federal, em Londrina, a Câmara de Vereadores aprovou no início de junho um projeto de lei para a execução dos inadimplentes, permitindo ao Executivo protestar além de cobrar administrativa e judicialmente os títulos da dívida ativa com o objetivo de evitar a prescrição dos créditos tributário. Em matéria veiculada no Diário de Londrina no dia 29 de maio, o secretário municipal de fazenda, Paulo Bento apontou que somente os 20 maiores devedores de IPTU somam em dívidas R$ 45,2 milhões e a dos de ISS R$ 125,6 milhões.

O protesto de contribuintes inadimplentes em Londrina exclui aqueles inscritos em programas sociais e é avaliado pelas lideranças como uma ferramenta para que o município possa alcançar o incremento da arrecadação sem a necessidade de aumentar impostos e taxas municipais.