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Uma audiência realizada nesta terça-feira (10/3) no gabinete do prefeito Rogério Lorenzetti deu início às discussões sobre a regularização de imóveis construídos irregularmente e possíveis mudanças no Código de Obras do município, conjunto de leis municipais que controla o uso do solo urbano e que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.
Representantes de construtoras, imobiliárias e engenheiros buscam, junto ao município, uma forma de regularizar imóveis que ainda não receberam a aprovação, atestado de conclusão e o “Habite-se” para que possam prosseguir com a comercialização e financiamento dos mesmos.
Segundo Lorenzetti, o município já elaborou um escopo de um projeto de lei complementar que autoriza a regularização de imóveis construídos irregularmente e que deverá ser discutido e analisado juntamente com a Associação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos de Paranavaí (Apeap) e com o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí (Codep) nos próximos dias.
“O município hoje tem um passivo de construções que foram concluídas irregularmente e que poderão ser regularizadas desde que não coloquem em risco a vida de pessoas e desde que sejam atendidos os requisitos e exigências da lei”, explicou o prefeito.
Entre as exigências estará o pagamento de uma multa, que visa desestimular a construção sem que haja um bom projeto e o acompanhamento correto da obra. “O recurso proveniente da multa será depositado no Fundo de Revitalização de Praças e só poderá ser utilizado para este fim. [...] Ao mesmo tempo em que a lei corrige esse passivo de construções irregulares, ela também vai ordenar as futuras construções”, salientou Lorenzetti.
A audiência desta terça-feira também foi acompanhada pelo vereador Josival Moreira e pelos secretários municipais Moacir Ferreira Maciel (Desenvolvimento Urbano), Nivaldo Mazzin (Governo) e Márcio Gonçalves (Esportes e Lazer).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
