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O Município de Paranavaí recebeu nesta quarta-feira (31/3) a doação de dois aparelhos decibelímetros, que são capazes de medir o volume de um ruído em qualquer ambiente. Os aparelhos serão utilizados pela Guarda Municipal e pela Secretaria de Meio Ambiente.
A entrega foi feita no 8º Batalhão de Polícia Militar e na oportunidade, a PM também recebeu um aparelho, que foram doados pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paranavaí.
“Temos que agradecer o conselho pela doação dos equipamentos, pois vão facilitar muito o nosso trabalho. Agora, poderemos fiscalizar com uma eficiência maior, principalmente em relação aos escapamentos adulterados que perturbam o sossego da população e som alto”, afirmou o secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Jeferson Cattelan.
No Código de Trânsito Brasileiro – conforme apresentado pelo Artigo 230, parágrafo VII – “conduzir o veículo com a cor ou característica alterada” é uma infração de trânsito grave, que gera multa no valor de R$ 195,23 e medida administrativa (com a retenção do veículo para regularização). O mesmo Artigo 230, também aponta como infração de trânsito conduzir veículo “com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”. Se o condutor não resolver o problema no momento da autuação, perde 5 pontos na carteira e paga multa de R$ 127,96.
O motociclista também pode ser multado por estar com níveis de ruído acima do permitido. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina um máximo de 99 decibéis (db) para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos posteriores (entre 75 e 80db conforme a cilindrada). “Porém, para aplicar esta multa, o agente de trânsito não pode ter apenas o ouvido como testemunha. É necessário ter o aparelho chamado decibelímetro, que mede os decibéis de ruído. Portanto, ressaltamos a importância de termos o equipamento a nossa disposição para melhorarmos ainda mais as ações de fiscalizações”, ressaltou Cattelan.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
