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A partir deste ano a Prefeitura de Paranavaí fará a fiscalização de propriedades rurais e a cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural). Nos próximos dias o sistema com os cadastros dos proprietários será liberado pela Receita Federal para o município.
Assim, a fiscalização e a cobrança do ITR não serão mais feitas pela União. Na prática, isso significa que 100% da arrecadação ficarão nos cofres municipais, sendo que antes, o repasse era de 50%.
A cobrança do ITR e a fiscalização das propriedades rurais só poderão ser feitas pela Prefeitura por causa de um convênio firmado com a União. Conforme o convênio, o município terá de cobrar o pagamento do imposto referente aos últimos cinco anos.
De acordo com Fernando Albuquerque, fiscal tributário da Prefeitura de Paranavaí, muitos proprietários não declaram o valor real das terras ou não estão em dia com as documentações necessárias. Por isso, terão de fazer uma declaração retificadora do imposto, evitando, então, que sejam notificados e futuramente sejam cobrados judicialmente.
Serviço: Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Fiscalização e Tributos, ligando para 3421-2323, ou pessoalmente na Prefeitura de Paranavaí.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
