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A Prefeitura de Paranavaí vem por meio deste comunicado, esclarecer que o Poder Executivo Municipal não tem qualquer relação com a disponibilização do chamado Auxílio Emergencial para servidores públicos municipais, muito menos para os munícipes. O Auxílio Emergencial foi disponibilizado com base em Lei Federal, pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
O município recebeu na data de hoje (29/05/2020) a listagem de servidores que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial. A listagem faz parte da Nota Técnica Conjunta n° 01/2020/CGU/TCE-PR, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Controladoria-Geral da União. Atendendo a esta Nota, serão adotadas as medidas legais cabíveis.
Desta forma, assim como os servidores listados, a Caixa Econômica também será notificada pela administração municipal para que se confirme a solicitação direta destes servidores pleiteando o recebimento do Auxilio, bem como o seu recebimento efetivo em conta de titularidade do solicitante e sua eventual devolução.
Aos servidores que receberam efetivamente em suas contas o Auxílio Emergencial, independentemente de o terem solicitado ou não, instrui-se a imediata devolução por meio do site: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. O comprovante desta devolução deverá ser anexado à resposta do servidor à notificação que será emitida pelo município.
Chegou ao conhecimento das autoridades do Executivo Municipal que a lista de servidores mencionada acima está sendo veiculada em mídias sociais. Vimos por meio deste, esclarecer que menção destes servidores na listagem, por si só, não configura má fé dos mesmos no recebimento do recurso, muito menos significa que essa solicitação efetivamente foi realizada pelo servidor beneficiário. Dito isto, salientamos que a veiculação destas informações, que são de cunho oficial e sigiloso, pode configurar crime.
O prazo para que os servidores respondam às notificações do município é o dia 09 de junho de 2020, devendo o servidor que recebeu o recurso e não foi notificado também se manifestar quanto ao fato, bem como fazer a devolução no site mencionado acima.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
