Município começa entrega de notificações de contribuição de melhorias neste sábado, dia 3

“Estamos comunicando que a entrega será feita no sábado para que os munícipes saibam que realmente são nossas equipes da secretaria que estão trabalhando. Não precisam ter receio de receber as notificações, pois elas são documentos oficiais e personalizados”, explica o Fiscal Tributário do município, Fernando Albuquerque.

A contribuição de melhorias, popularmente como "cobrança de asfalto", se refere a valores cobrados de proprietários que possuem imóveis em áreas beneficiadas com investimentos do município, calculada de forma a dar ao Poder Público uma pequena parte da valorização causada pelas benfeitorias realizadas por eventuais investimentos com recursos públicos. Sempre que o particular for beneficiado pela valoração do seu imóvel o município deve, com autorização legislativa para tanto, lançar taxa de contribuição de melhorias proporcional ao tamanho do lote beneficiado.

“Esta forma de individualizar cobrança é parte do que se chama justiça fiscal, pois o contrário significaria que toda a população pagaria a obra que, em tese, beneficia principalmente os proprietários lindeiros com a valorização do seu imóvel. Importante frisar a expressiva valorização de lotes localizados na periferia em áreas que foram pavimentadas. Em alguns casos, segundo informações, terrenos que valiam em 2009, na faixa de R$ 3 mil como no Jd Matarazzo, hoje ultrapassam valores de R$ 60 mil por lote. Isto acrescentou valor ao patrimônio de grande parte das famílias de baixo poder aquisitivo e proprietários de imóveis em bairros antes pouco procurados para investimentos”, avalia o prefeito Rogério Lorenzetti.

O prazo para o pagamento das Notificações de Lançamento é de 30 dias a partir do recebimento. A Lei ainda autoriza a oportunidade de um desconto de 20% dos valores lançados para quem pagar à vista e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 50.