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A Prefeitura de Paranavaí publicou na última semana o edital de aviso de licitação para a concessão das permissões de serviço para os mototaxistas do município. Os documentos para a Concorrência Pública nº 008/2014, tipo: melhor técnica, serão recebidos até às 17h do dia 8 de setembro, e a abertura dos envelopes para análise está marcada para o dia 10 de setembro, às 14h, no Departamento de Compras.
Segundo o presidente da Comissão Especial de Licitação, Astério Daniel da Silva, o município seguiu uma recomendação do Ministério Público (MP) e anulou o último processo de licitação realizado no ano passado. “O MP apontou algumas imperfeições no processo e seguimos todas as orientações. O edital anterior foi cancelado, foram executadas alterações na legislação que regulamenta o serviço de mototáxi no município, a lei foi aprovada na Câmara de Vereadores, sancionada pelo prefeito Rogério, e agora estamos publicando então um novo processo de Concorrência Pública”, explica.
O Edital prevê que a exploração do serviço de mototáxi poderá ser feita por microempreendedor individual, empresário individual, sociedades empresariais, cooperativas ou associações legalmente constituídas para este fim. “Todos os interessados precisam constituir pessoa jurídica. Hoje para a abertura de um MEI (Microempreendedor Individual) o município não cobra taxa de cadastro e também não há nenhum custo. A única despesa que eles terão é de R$ 5 por mês de ISS e o recolhimento da contribuição do INSS, que é uma segurança para todo trabalhador”, esclarece ainda Astério.
Os veículos utilizados para a prestação do serviço e os condutores também precisam atender a alguns critérios. As motos utilizadas devem ser de 125 até 300 cilindradas, ter menos de 10 anos de fabricação, estar em perfeitas condições de uso e de segurança, e precisam estar registradas em nome do titular que vai participar do processo licitatório (do microeemprededor ou empresário individual, ou no nome da sociedade, cooperativa e associação, quando for o caso).
Para exercer a profissão, os motociclistas precisam ter mais de 21 anos de idade, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A por no mínimo dois anos, ter o certificado do curso de pilotagem por instituição reconhecida pelo Contran, não ser servidor público ou agente político, e não possuir antecedentes criminais.
No total, o município pode conceder 204 permissões para a exploração do serviço de mototáxi no município.
Os interessados em participar da Concorrência Pública podem retirar uma do Edital no Departamento de Compras da Prefeitura de Paranavaí, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, ou ainda acessar o site www.prefeituraparanavai.com.br, utilizando o caminho “Licitações” e logo após “Concorrência”. A relação de documentos necessários e todas as instruções para a entrega dos envelopes constam no Edital.
Mais informações também podem ser solicitadas através do e-mail: compras@paranavai.pr.gov.br.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
