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A Câmara Municipal de Paranavaí concluiu a votação e o prefeito Rogério Lorenzetti sancionará nos próximos dias a lei que dá nova regulamentação ao horário de funcionamento do comércio local. Pela legislação em vigor, de 1971, todo o comércio da cidade não poderia funcionar aos sábados à tarde e aos domingos. Isto inclui hospitais, farmácias (apenas uma de plantão), restaurantes, lojas de conveniência, postos de combustíveis, açougues, padarias e qualquer outra atividade.
Com a nova regulamentação dos artigos do Código de Postura que trata do assunto, fica livre o horário e dias de funcionamento de comércio, desde que respeitada a legislação trabalhista, que prevê horas extras e repouso semanal, entre outras compensações.
“A nova legislação não obriga ninguém a trabalhar aos domingos, feriados ou datas especiais. Ela permite o trabalho nestas ocasiões, desde que respeitada a legislação federal”, explicou o procurador do município, Gilson dos Santos que atuou na elaboração do projeto de lei e depois no veto em razão de emendas apresentadas pelos vereadores e que foi apreciado segunda-feira à noite.
A nova regulamentação – Em dezembro, o prefeito Rogério Lorenzetti encaminhou à Câmara projeto de lei que dava liberdade ao comércio local no que se refere aos dias e horários de funcionamento. As empresas poderiam fazer acordos isolados com seus funcionários. Os vereadores apresentaram emenda condicionando estes acordos à concordância dos sindicatos da categoria (do Comércio e dos Comerciários).
Na avaliação do Executivo esta condição tiraria a liberdade das empresas e vetou o projeto. Os vereadores analisaram o veto e acataram o trecho que condicionava a validade dos acordos à concordância dos sindicatos.
O advogado Gilson dos Santos, da Procuradoria do Município, entende que não cabe a sindicatos tratar de datas e horários de funcionamento do comércio. “Isto é matéria de competência do poder público. Aos sindicatos cabem tratar das relações de trabalho entre empregados e patrão. É disso que as convenções coletivas devem tratar. A pretexto de regular essa relação empregado-empregador, a convenção coletiva está invadindo a autonomia da empresa para definir seu horário de funcionamento”, observa a procurador. “Tanto que, caso o assunto (horário do funcionamento do comércio) esteja presente na Convenção Coletiva, qualquer empresário pode questionar este aspecto na Justiça”, completou.
Na opinião do prefeito Rogério Lorenzetti, se trata de uma legislação moderna que vai beneficiar consumidores, empregados e o próprio município, que poderá ganhar com a atração de novos investimentos. “Nós procuramos fazer uma lei que permita dar segurança aos investidores, à atração de investimentos e geração de mais empregos; uma lei moderna e que com certeza vai trazer um benefício muito grande à nossa cidade. Benefícios ao consumidor, que vai ter mais opções de horários para fazer suas compras, e benefícios também para o trabalhador, que poderá ter um acréscimo dos seus rendimentos mensais, seja na forma de hora extra ou na forma de domingos e feriados trabalhados. Junto com isso também teremos a ampliação do mercado de trabalho. Essas empresas que trabalharem em horários alternativos também terão que contratar mais funcionários”, observou o prefeito.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), Guto Costa, adiantou que os empresários vão respeitar a atual convenção coletiva que está em vigor. “Só depois vamos discutir eventuais mudanças”, observou. Ele acenou que não vislumbra mudanças, em curto prazo, pois o comércio varejista tem se mostrado satisfeito com a abertura nos dois primeiros sábados do mês até às 17 horas. Adiantou que nenhuma empresa até agora manifestou interesse em abrir aos domingos, exceto os supermercados, que já estão funcionando com respaldo em decisão judicial.
Acrescentou ainda que a nova regulamentação traz tranquilidade para o chamado comércio de bairro, que, na prática, vinham trabalhando em desacordo com a legislação.
O próprio prefeito Rogério Lorenzetti entende que a nova regulamentação é futurista. “Não deve haver mudanças imediatas. Mas à medida que nossa cidade for crescendo já teremos uma legislação para atender suas demandas”, sublinhou ele.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
