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A Prefeitura Municipal de Paranavaí convida todos os munícipes a participarem da Audiência Pública do Plano Diretor, que será realizada no dia 24 de abril de 2025, às 18h30, na Câmara Municipal de Paranavaí, localizada na Rua Bahia, nº 208, Centro.
Na ocasião, serão discutidos os projetos de lei que compõem o novo Plano Diretor Municipal, sendo eles:
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor do Município de Paranavaí e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o perímetro urbano das áreas urbanas do Município de Paranavaí.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Paranavaí.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paranavaí.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Paranavaí, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranavaí, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paranavaí, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor, e dá outras providências.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
