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Na sessão desta segunda-feira (5/12), foi aprovada pela maioria dos vereadores, a Moção de Protesto n.º 066/2022, de iniciativa do vereador Amarildo Costa, aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em ofensa à Constituição da República Federativa do Brasil.
“Estamos ecoando a iniciativa do vereador, Rodrigo Marcial, da Câmara Municipal de Curitiba, que aprovou uma moção nos mesmos termos e conclamou todas as Câmaras Legislativas, municipais e estaduais, que o fizessem”, disse Amarildo.
“O ministro Alexandre de Moraes já extrapolou todos os limites. Abriu e mantêm abertos inquéritos ilegais. Já mandou prender um deputado por este expressar suas opiniões. Sendo que, segundo o Art. 53 da C.F, os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Bloqueou contas de grandes empresários por conversas de WhatsApp. Derrubou redes sociais de parlamentares, censurou canais de internet e televisão. Ele está interferindo no Parlamento e isso é uma afronta a própria existência da república, uma afronta à democracia. Um absurdo, num regime democrático, um ministro do Supremo calar um parlamentar sem sequer abrir um processo. As implicações das decisões do ministro Alexandre de Moraes extrapolam lados e ideologias, causa insegurança jurídica e revolta popular”, concluiu o parlamentar.
Assinaram a Moção os vereadores Amarildo Costa (propositor), Luís Paulo Hurtado, Fernanda Zanatta e Delcides Pomin Junior. A moção foi aprovada pela maioria dos parlamentares, com votos contrários de Josival Moreira, Cida Gonçalves e Maria Clara.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí
