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Seguindo uma recomendação do Ministério Público (MP), a Prefeitura de Paranavaí decidiu anular o processo de licitação para regulamentação da atividade de mototaxista no município. Segundo a procuradora geral adjunta do município, Sueli Antunes, membro da Comissão Especial de Licitação, a alegação do MP é de que existem cláusulas restritivas que maculam o edital, inviabilizando uma contratação eficiente e isonômica.
Uma dessas cláusulas seria a exigência de que os participantes constituam pessoa jurídica, ainda que na modalidade de microempreendedor individual para habilitação. A outra é a vedação de participação de condutores que já possuem alguma relação empregatícia.
Segundo Sueli, dois candidatos inabilitados já haviam apresentado recurso contra a decisão de suas inabilitações. Ela explica que, com o cancelamento da licitação, a comissão terá que dar início a elaboração de um novo edital e que, portanto, a reunião para abertura do envelope nº 2, com a proposta técnica, que seria realizado no próximo dia 5 de agosto, às 14 horas, foi cancelada.
Com isso, todos os candidatos, inclusive os 17 que já haviam sido habilitados no processo anulado, deverão participar da nova licitação, ainda sem data definida.
Enquanto isso, a procuradora adjunta esclarece que os mototaxistas do município poderão continuar exercendo suas atividades normalmente, desde que cumpram com todas as exigências do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), entre elas o certificado de cursos especial de pilotagem.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
