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Entra em vigor no dia 29 deste mês a lei antifumo estadual nº 16.239 de 29 de setembro, que visa estabelecer normas de proteção à saúde dos fumantes e não-fumantes, deixando os ambientes de uso coletivo livres do cigarro. Com a nova lei fica proibido consumir cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso do cigarro eletrônico, em ambientes de uso coletivo, públicos e privados, em todo o território paranaense.
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Lei antifumo estadual entra em vigor dia 29
Dados do Instituto Nacional do Câncer apontam que pelo menos sete não-fumantes morrem diariamente no Brasil por problemas ligados ao fumo passivo. “Mesmo que haja uma janela ou varanda não existem níveis seguros de exposição à fumaça e ventilação capaz de eliminar os elementos cancerígenos que ficam no ar. E está comprovado que 95% dos elementos que são encontrados em ambientes coletivos vem da fumaça dos produtos do tabaco”, explicou o secretário da Saúde, Gilberto Martin.
Para contribuir com a divulgação na nova legislação, a Secretaria da Saúde produziu um milhão de cartazes, 2 milhões de folders, 1 milhão de adesivos pequenos e 1 milhão de adesivos grandes, que serão distribuídos pelas 22 regionais de saúde aos 399 municípios do Estado.
Na próxima terça-feira (24) o secretário Gilberto Martin fará uma apresentação na Escola de Governo sobre os impactos que a nova legislação trará à saúde dos paranaenses. E na quinta-feira (26) será realizada uma webconferência para orientar técnicos dos municípios quanto às ações de orientação e vigilância.
A fiscalização será feita pela vigilância sanitária de cada município, com o apoio das regionais de saúde. Nos municípios em que já existe legislação vigente, como é o caso de Curitiba, a lei estadual se torna complementar. “Primeiramente vamos orientar os estabelecimentos e se houver reincidência haverá punição”, explicou o superintente de Vigilância em Saúde, José Lucio dos Santos.
Um primeiro contato com os municípios já ocorreu na reunião bipartite, no último dia 9 de novembro. Este é um encontro, que ocorre mensalmente, entre a Secretaria Estadual da Saúde e representantes da saúde pública dos municípios. É o momento em que os gestores municipais e o gestor estadual discutem e organizam questões de interesse de ambas as esferas.
Fonte: Agência Estadual de Notícias
