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Começa neste domingo, 29, a fiscalização da Lei Antifumo (Lei nº 16.239/2009) em todo o Paraná. Em Paranavaí, neste primeiro dia de fiscalização, as ações das equipes da 14ª Regional de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária ficarão focadas no esclarecimento da população, ou seja, sem autuação. Já a partir de segunda-feira, 30, as equipes começarão a multar os estabelecimentos que não estiverem adequados a nova lei.
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Lei antifumo estadual entra em vigor neste domingo
A nova medida proíbe o consumo em ambientes de uso coletivo públicos e privados de cigarros ou qualquer outro produto que solte fumaça, sendo ou não derivado do tabaco. A lei se aplica a todos os ambientes, exceto cultos religiosos, residências, tabacarias e vias públicas.
A autuação irá funcionar da seguinte forma: primeiro, os locais serão inspecionados e se houver o descumprimento da lei será lavrado um termo de intimação que obriga o cumprimento imediato da lei. Caso haja reincidência, o estabelecimento será multado em 100 UFR, o que equivale a R$ 5,8 mil e se persistir, a multa será cobrada em dobro.
Por enquanto, somente o estabelecimento que não estiver cumprindo com a nova lei será multado, mas já existe um estudo em andamento que irá analisar a possibilidade de também multar o fumante que não respeitar a lei.
Na tarde de ontem, sexta-feira, profissionais da Secretaria de Saúde se reuniram para acertar os últimos detalhes das ações de fiscalização e esclarecimento que serão realizadas no município.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
